ICMS/TO: Notificações emitidas

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) expediu notificações, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para aproximadamente 1.543 contribuintes que se encontram inadimplentes em relação aos termos de acordo de parcelamento de débitos fiscais.

Conforme as regras do Refis, a inadimplência implica no cancelamento automático do parcelamento, com a imediata retomada das medidas de cobrança administrativa e o ajuizamento de execuções fiscais, o que pode resultar em prejuízos significativos aos contribuintes.

A Sefaz alerta que o prazo para regularização da situação é de 48 horas a contar do recebimento da notificação. Após o término desse período, as ações administrativas e/ou judiciais serão retomadas sem a concessão de novo prazo.